NOVOS DECRETOS

NOVOS DECRETOS SOBRE O PARQUE MUNICIPAL SÃO PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL PELO PREFEITO DE IPORANGA,  DECRETO N° 662/2012 E DECRETO N° 663/2012.

DECRETO Nº 663/2012, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORANGA

DECRETO Nº 663/2012, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012

“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, 

a área que especifica e dá outras providências”.

ARIOVALDO DA SILVA PEREIRA, Prefeito do Município de 

Iporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe 

confere artigo 46, inciso I, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, 

combinado com o art. 5º, alínea “k” do Decreto-Lei nº3.365, de 

21 de junho de 1941, e posteriores alterações, e,

CONSIDERANDO, que existem dentro e fora deste município 

e demais municípios circunvizinhos, importantes unidades de 

conservação públicas, parques estaduais, áreas denominadas 

Quilombolas, com possibilidade de formar significativo mosaico, 

integrando e conectando de forma contigua com os Parques 

Naturais Municipal ora criados;

CONSIDERANDO, que a riqueza ambiental existente em 

nosso município exige ações de políticas públicas orientadas 

para que as atividades relativas a implementação e gestão 

de unidades de conservação municipais sejam planejadas e 

executas de forma integrada, objetivando o desenvolvimento 

sustentável da região, priorizando a preservação da paisagem, 

da biodiversidade e o desenvolvimento de atividades produtivas 

ligadas à cultura local e a pesquisa florestal;

CONSIDERANDO, que as glebas de terras apresentadas 

abaixo atingem as condições excepcionais para a criação de 

importantes Parques Naturais Municipal, por atender as finalidades culturais de preservação de recursos naturais de flora 

e fauna de expressivo endemismo e exibir atributos de beleza 

exuberante;

CONSIDERANDO, que a área definida para instituição dos 

Parques Naturais Municipal por sua conformação topográfica 

e pelo seu revestimento, se presta para conservação de flora, 

fauna e melhoramento e conservação de Bacia Hidrográfica;

CONSIDERANDO, que as matas nelas existentes são necessárias à proteção de mananciais, principalmente com relação 

aos demais Rios, como Rio Betari, Ribeirão Anta Gorda e seus 

afluentes, que juntos vão incorporar e integrar a Bacia do Rio 

Ribeira de Iguape, de suma importância não só para o desenvolvimento dos setores agrícolas e industrial, servindo como 

fonte de abastecimento de águas a maioria dos Municípios 

desta região, tendo grande parte navegável, auxiliando no 

escoamento e recebimento de mercadorias, com interligação 

com o Oceano Atlântico;

CONSIDERANDO, que a flora nesta região constitui revestimento vegetal de valor inestimável do ponto de vista científico 

e cultural, ostentando Mata Atlântica primaria e secundaria em 

avançado estágio de revegetação, com variadíssima ocorrência 

de valiosas essências principais fontes de potencial genético 

para suprir material de alta variabilidade para atender as presentes e futuras gerações, direito consagrado na Carta Magna;

CONSIDERANDO, ainda, que a fauna silvestre com numerosas espécies endêmicas em extinção, ali encontra condições 

ideais de sobrevivência, constituindo-se essa reserva em notável 

repositório de espécimes raros a serem preservados a qualquer 

custo seja.

D E C R E T A

Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PUBLICA, para fins 

de DESAPROPRIAÇÃO amigável ou judicial, a área total de 

5.255,57 ha ou 2.171,72 alqueires, dentro do perímetro com os 

seguintes característicos:

Inicia no ponto 00, georreferenciado ao Sistema Geodésico 

Brasileiro, tendo como Datum de Referência o SAD-69, MC 

-51°00’00” W. Gr., coordenadas Plano Retangulares – Sistema UTM (Universal Transversa de Mercator), de coordenadas 

7282223 m Norte e 723970 m Leste, situado na Serra da Boa 

Vista, no ponto de confluência das divisas dos municípios de 

Apiaí, Itaóca e Iporanga. Seguindo no sentido nordeste, pelo 

divisor de águas da Serra da Boa Vista, limite de município entre 

Apiaí e Iporanga, percorre uma distância de 8.810 m até o ponto 

01, de coordenadas 7286401 m Norte e 730517 m Leste, localizado no encontro da divisa municipal com a rodovia estadual 

SP-165 e com a divisa do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira – PETAR. Deste ponto segue em sentido sul, acompanhando a 

divisa do PETAR por uma distância de 17.167 m até o ponto 02, 

de coordenadas 7274898 m Norte e 729331 m Leste, localizado 

na Serra da Biquinha, limite entre os municípios de Iporanga e 

Itaóca. Daí segue sentido noroeste, acompanhando a linha do 

divisor de águas da Serra da Biquinha que coincide com o limite 

entre os municípios de Iporanga e Itaóca, por uma distância de 

13.186 m até o ponto 00, início desta descrição.

Parágrafo único: O perímetro descrito no caput é integrado 

pelas glebas constantes da relação a seguir:

 Matrícula(s) Proprietário(s)

1 2396 Alfredo Blanes

2 2403 Alfredo Blanes

3 2398 Alfredo Blanes

4 2402 Alfredo Blanes

5 2503 Plumbum do Brasil Ltda

6 2501 Plumbum do Brasil Ltda

Art. 2º - A área descrita e caracterizada no artigo anterior 

será destinada a criação de Unidade de Conservação Municipal, 

conforme legislação federal, constante da Lei nº 9.985 – SNUC 

(Sistema Nacional de Unidades de Conservação), de 18 de julho 

de 2000, regulamentada pelo Decreto n.4.340, de 22 de agosto 

de 2002.

Art. 3º - O Departamento de Administração, juntamente 

com a Assessoria Jurídica deste Município, ficam autorizados a 

promover as medidas pertinentes, administrativas ou judiciais, 

para conhecimento dos expropriados do presente Decreto, 

sendo este publicado no Diário Oficial do Estado, e em jornal de 

circulação regional.

Art. 4º - Este Decreto, entra em vigor na data de sua 

publicação,

Iporanga, 06 de fevereiro de 2012.

ARIOVALDO DA SILVA PEREIRA

Prefeito Municipal

Registrado em livro competente e publicado em Mural, na 

data supra.

Secretaria da Prefeitura Municipal de Iporanga.

ELENICE MACIEL DE OLIVEIRA

Diretora de Dep. Administração

FONTE ( DIÁRIO OFICIAL): terça-feira, 7 de fevereiro de 2012- Diário Oficial Poder Executivo - Seção I- São Paulo, 122 (25) – 159

DECRETO Nº 662/2012, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORANGA

DECRETO Nº 662/2012, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012.

“REVOGA DECRETO Nº 659/2011, DE 19 DE DEZEMBRO 

DE 2011.”

ARIOVALDO DA SILVA PEREIRA, Prefeito do município de 

IPORANGA/SP, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 

conferidas por lei;

DECRETA:

Art. 1º Fica REVOGADO o DECRETO MUNICIPAL Nº 

659/2011, de 19 de Dezembro de 2011, que declara de utilidade 

pública, para fins de desapropriação, as áreas que especifica e 

dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir desta data, 

revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura municipal de Iporanga, em 06 de fevereiro de 

2012.

ARIOVALDO DA SILVA PEREIRA

Prefeito Municipal

FONTE DIÁRIO OFICIAL : 158 – São Paulo, 122 (25)  - Diário Oficial Poder Executivo - Seção I - terça-feira, 7 de fevereiro de 2012




Por Nilton F da Silva - 07/02/2012