VEREADORES COBRAM EXPLICAÇÕES E APROVAM LEIS



CÂMARA DE VEREADORES DE IPORANGA, COBRAM EXPLICAÇÕES DE PREFEITO E APROVAM 2 PROJETOS DE LEI.  

Aconteceu nessa sexta, dia 17 de fevereiro de 2012, às 19 horas, uma sessão da Câmara de Vereadores do Município de Iporanga, e entre outros assuntos, foi votado um requerimento que pede ao prefeito Ariovaldo da Silva Pereira, que o mesmo de explicações para o fato de ter decretado áreas de desapropriação, colocando grande parte da população do município em pânico, causando muitos  constrangimentos para os vereadores que alegavam não ter tido conhecimento prévio sobre o assunto, fato que causou muita polêmica. Mesmo tendo um dos Decretos que criava três parques revogado, um substituto foi publicado e de acordo com uma comissão de proprietários e membros do terceiro setor da sociedade iporanguense alegam ser ilegal, pois não houve consulta previa através de audiência pública. Na referida sessão, também foram votados e aprovados os seguintes projetos: Projeto de Lei 001/2012: “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 202/2011, para criação de vagas para cargos efetivos e  dá outras providências” e Projeto de Lei 006/2012: “Dispõe sobre a adequação do salário mínimo municipal ”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPORANGA

REQUERIMENTO 001/2012


Exmo. Sr.
SERGIO RODRIGUES BASTOS
Presidente da Câmara Municipal de Iporanga
IPORANGA – SP.

Nos   termos do art. 175, inciso VI  do   REGIMENTO INTERNO desta CASA LEGISLATIVA, após consultado  o douto e  soberano plenário,  REQUER  ao EXMO. SR. ARIOVALDO DA SILVA PEREIRA -   PREFEITO MUNICIPAL DE IPORANGA – SP.,  que seja prestado a CÂMARA MUNICIPAL  DE IPORANGA, as seguintes informações acerca da pretensão do PODER EXECUTIVO em desapropriar imóveis rurais situados neste MUNICÍPIO,  com o propósito de instituir UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL – demonstrado através publicação do DECRETO MUNICIPAL n. 659/11, revogado pelo decreto n. 662/12 e novamente  reeditado através do DECRETO MUNICIPAL n. 663/12 :
01- Quais foram os motivos que causaram a revogação do DECRETO MUNICIPAL N. 659/11 – revogado pelo decreto n. 662/12 ?
02- O  Município possui dotação orçamentária e previsão na LDO para realizar a desapropriação do imóvel decretado de utilidade publica para fins de criação de unidade de conservação,  através do Decreto n. 663/12 ?
03- Caso seja utilizado recursos da iniciativa privada quais seriam  exatamente as clausulas e condições que serão estabelecidas entre o município e as empresas interessadas ?  Em que momento o EXECUTIVO pretende solicitar autorização legislativa para firmar  tal convênio/parceria ?
04- O município possui condições e estrutura para administrar a unidade de conservação, ou transferirá tal ônus à iniciativa privada?
05- O município possui condições e estrutura para administrar a unidade de conservação, ou transferira tal ônus a iniciativa privada ?
06- O imóvel já foi topograficamente  medido e comercialmente  avaliado ?

07- Foi realizado estudo técnico exigido na LEI DO SNUC  para apurar quais são os ocupantes/posseiros existentes dentro do  imóvel, bem como as riquezas e belezas naturais existentes  e quais são os potenciais e direitos   minerais existentes na área ?
08- Qual é o real interesse ou vantagem alcançada pelo  Município em desapropriar o imóvel e instituir a unidade de conservação municipal  ?
099- Em que momento do processo o EXECUTIVO consultará  os seguimentos sociais e políticos do Município, através de consulta publica – exigido na Lei do SNUC ?
10- Encaminhar a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORANGA cópia do processo administrativo que tem a finalidade de criação de UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL, procedimento preliminar iniciado através do ofício subscrito pela SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,   exigido pela LEI DO SNUC para que o DECRETO tenha os devidos efeitos legais ?
11- Prestar outros esclarecimentos que julgar necessário acerca do tema que  se encontra  sob acalorado   debate em todos os âmbitos deste Município.   

                         
                          Termos em que,
                                 P. Deferimento.

                                 Sala das Sessões Plenário Boaventura Dias dos Santos, em 15 de fevereiro de 2012.




SERGIO RODRIGUES BASTOS
Vereador
VALMIR DA SILVA
Vereador



ONÉSIO MACIEL DA SILVA
Vereador
LAERTE MENDES
Vereador



GILMAR RODRIGUES
Vereador

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Por Paulo Sérgio Furquim ( Fotos e Texto ) - Nilton F da Silva ( Edição) - 21/02/2012




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