VEREADOR JURACI DENUNCIA O PREFEITO DE IPORANGA AO TRIBUNAL DE CONTAS POR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES

No dia 9 de dezembro de 2011, o vereador Juraci Cardoso de Aguiar, encaminhou ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo noticias de possíveis irregularidades cometidas pelo Chefe do Executivo Municipal de IPORANGA- SP.

Segundo Juraci o Poder Executivo encaminhou para apreciação da Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 020 de 2011, que abria CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DE 2.011, para pagamento de despesas do exercício anterior destinados a pagamentos de NOTAS FISCAIS não empenhadas referentes a transporte escolar do exercício de 2009 a 2010. Ocorre que o referido transporte já haviam sidos encerrados e prestados contas a Diretoria Estadual de Educação, tendo os percursos, dias letivos e alunos transportados devidamente demonstrados – eis que decorrente de recursos repassados através de convênio com a Secretária Estadual da Educação.

O Fato causou estranheza, pois não foi mostrado a Câmara que o transporte supostamente realizado, não pago no exercício correto foi efetivamente realizado, e mesmo com a ausência de informações sobre a comprovação da entrega dos serviços tardiamente empenhados, um PROJETO DE LEI, foi aprovado pela maioria dos vereadores (com o voto desfavorável e vencido do denunciante).

Juraci conclui a denuncia pedindo a apuração das possíveis irregularidades nos pagamentos efetuados após o encerramento do exercício.

O caso se encontra em trâmite no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Qualquer informação adicional que eventualmente nos for fornecida pelas partes envolvidas postaremos em nosso blog de maneira justa e responsável.

Veja abaixo os documentos que comprovam as denuncias:

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